Com base na Lei Municipal n° 594 de 09 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria do Município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. Conforme a mesma Lei o§ 1° do Art. 2° apresenta:

§ 1° A Ouvidoria do Município do Brejo da Madre de Deus, vinculada à Secretaria de Administração, é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3.° do artigo 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.

O departamento também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), o Decreto Municipal n° 032, de 26 de junho de 2024 destaca:

Art. 2°. Os órgãos do poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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